Sancionada nesta segunda-feira(12) a Lei n° 3.508, que estabelece limites ao corte de fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia. O Projeto de Lei foi apresentado pelo deputado Roberto Duarte (MDB) e é oriundo da Ordem dos Advogados do Brasil/ OAB, do qual o parlamentar é membro.
A Lei busca garantir que as empresas responsáveis pela concessão de serviços ficam proibidas de suspender os seus serviços ao consumidor, por falta de pagamento, às sextas-feiras, final de semana, dias que antecedem feriados, principalmente se for prolongado, bem como feriados em geral.
Segundo o parlamentar a principal medida a ser estabelecida é evitar que o consumidor venha a ter o serviço suspenso, evitando situações constrangedoras à população, por ficarem sem água, telefone, internet ou energia, um vez que são meios indispensáveis e fundamentais à sobrevivência.
“É importante deixar claro que a Lei não visa coibir o direito da empresa efetuar a interrupção do fornecimento à inadimplentes, apenas busca que isso não venha a ser feito em dias que deixe a população sem água, esgoto e/ou energia, em momentos que não podem se regularizar e que o prejudiquem por um longo período” explicou o deputado.
Assessoria
