O Prefeito César Andrade determinou, por meio do edital núm. 02/2025 e do decreto núm. 58/2025, o recadastramento de todos os servidores públicos efetivos da Prefeitura de Porto Walter. A medida leva em consideração a atualização dos dados cadastrais, a identificação do servidor, seu perfil funcional e sua lotação.
Segundo a determinação, o recadastramento é obrigatório e deverá ser feito entre os dias 29/01 e 10/02/2025, de forma presencial, na Diretoria de Recursos Humanos, no prédio da Prefeitura, no horário entre 07h30min às 13h30min. O recadastramento deverá ser feito mediante comparecimento pessoal do servidor com a apresentação dos documentos exigidos, segundo a publicação do Diário Oficial do Estado desta Quarta-feira (29).
“Deve-se, ainda, informar a situação dos que estão afastados do serviço, a especificação do motivo, e os que estão fora do órgão de lotação, a indicação do órgão em que estão à disposição, seja municipal, estadual ou federal, bem como o período que se encontram afastados”, diz trecho do documento.
O servidor que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no presente Decreto terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. O servidor público municipal que, em razão de doença grave, estiver impossibilitado de efetuar o recadastramento, deverá encaminhar à Comissão Municipal de Recadastramento, no prazo previsto no art. 3º, a respectiva justificativa e documentação que comprove.
