A prefeitura de Cruzeiro do Sul já está com o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2024 aberto. Regulamentado pela Lei nº 996/2024, o Programa oferece uma oportunidade para contribuintes regularizarem suas pendências fiscais com descontos atrativos até o dia 3 de junho.
Os descontos variam de 30% a 100% sobre juros e multas. Trata-se de uma chance única para quitar débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023. Para participar, os contribuintes devem se dirigir ao Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC,localizado no prédio da antiga Prefeitura, na Rua Rui Barbosa, 67, Centro, ou à OCA.
O Programa de Recuperação Fiscal, mais conhecido por Refis, é um programa que propõe facilitar a regularização de tributos em atraso de pessoas jurídicas ou físicas e é organizado por órgãos públicos federais, como a Receita Federal do Brasil,Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS. Para que os débitos municipais possam ser negociados nos termos e condições previstos no REFIS, as prefeituras devem aderir ao programa federal, como foi o caso de Cruzeiro do Sul.
“A Prefeitura de Cruzeiro do Sul, mais uma vez, aderiu ao Refis. É uma Refis 2024 oportunidade dos contribuintes regularizarem suas pendências fiscais com descontos significativossobre os juros e multas. É a chance para que o contribuinte que está em débito com o Fisco Municipal se regularize, quite suas dívidas de uma forma vantajosa e tenha suas certidões negativas de débito em dias”, explicou a diretora do setor de tributação da prefeitura de Cruzeiro do Sul, Valéria Messias.
