Cruzeiro do Sul, Acre, 28 de março de 2024 17:20

Para cumprir lei de responsabilidade fiscal, prefeituras terão que fazer cortes de servidores

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A orientação foi dada pela Associação dos Municípios do Acre (Amac) através de uma nota direcionada aos prefeitos.

Todas as prefeituras do estado receberam da Associação dos Municípios do Acre (Amac) uma nota de orientação direcionada aos prefeitos, falando sobre as procedências que devem ser tomadas dentro dos municípios, em relação a corte de funcionários e redução de salários, para que se enquadrem dentro das exigências cobradas pelo Governo Federal, em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Prefeitura de Cruzeiro do Sul atualmente conta com uma folha de pagamento com o índice em 61%, precisando reduzir para o índice previsto em lei de 54% da arrecadação total, estando 7% acima do permitido, sendo necessário seguir a risca a determinação.

Cruzeiro do Sul já chegou a receber três multas, nos últimos meses, por ainda não ter cumprindo a determinação, uma vez que a atual gestão tentava de toda forma reverter a situação e apresentar justificativas para a permanência dos servidores, e ainda de realizar o menor número de demissões e cortes de salários. Infelizmente, o não cumprimento da determinação pelos municípios, acarretará além das penalidades que já vinham sendo adotadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre, como multas e outras sanções, também em perca das emendas destinadas pelos parlamentares para construções e aquisição de melhorias para municipalidade, correndo ainda o risco de não conseguir se conveniar. 

Os cortes com funcionários e as reduções de salários se dão em razão desta determinação do TCE, em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a maioria das gestões atuais receberam os municípios já com um inchaço no quadro pessoal, em virtude de diversos programas e serviços criados de forma desordenada e impensada, ampliando os serviços que já eram prestados, e acarretando esses problemas na atualidade.

Além do quadro de pessoal, que já encontra-se acima do limite estabelecido pela lei, a situação impossibilita ainda a realização de concurso público para contratação de servidores, o que chega a ser preocupante. O prefeito Ilderlei Cordeiro expressou que a situação prejudica muito o município, e que a medida está sendo obrigado a tomar a medida, em razão do cumprimento da lei. Para ele, a situação chega a prejudicar até mesmo no desenvolvimento do município, uma vez que para se enquadrar nas exigências serão necessários cortes em gratificações, em cargos de confiança, comissionados e ainda de servidores de forma geral.

“Infelizmente nosso município está sendo obrigado a se enquadrar também nesta normativa de orientação, que o Tribunal de Contas já havia nos notificado. Já fomos multados três vezes, uma vez que estávamos tentando justificar para que não houvesse tantas demissões. Mas, essa é uma situação que não apenas Cruzeiro do Sul está passando, mas a maioria dos municípios do Acre”, explicou o prefeito.