O monopólio praticado pela empresa de ônibus Transacreana nas linhas intermunicipais com péssima prestação do serviço e com a omissão do Estado em autorizar novas empresas para concorrência fez com o que o Ministério Público do Acre se manifestasse pedindo providencias. O promotor Dayan Albuquerque expediu uma recomendação para Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre (AGEAC) no último dia 21 de setembro, adota medidas imediatas no sentido de romper o monopólio hoje existente no transporte público intermunicipal, notadamente, nas linhas entre Rio Branco-Brasiléia-Assis Brasil, Assis Brasil-Brasiléia -Rio Branco e Rio Branco-Cruzeiro do Sul, Cruzeiro do Sul-Rio Branco. Ele pede que a Agência promova o imediante credenciamento, mediante autorização precária de pelo menos mais uma empresa para operar as linhas.
“Esclarece-se, de plano, que por critérios de transparência e impessoalidade, deverão ser consultadas, prioritariamente, e na ordem dos pedidos, as empresas que hajam manifestado, mediante requerimento formal, interesse na operação das mencionadas linhas, observando-se para tanto na linha de tempo o encerramento das atividades da empresa Latina na linha Rio Branco-Cruzeiro do Sul Rio Branco e Petroacre na linha Rio Branco-Brasileia-Assis Brasil-Brasileia-Rio Branco. No que toca especificamente à linha Rio Branco-Cruzeiro do Sul-Rio Branco, fica a critério do prudente arbítrio do órgão regulador a decisão sobre a autorização de apenas uma nova empresa, ou, recomposição do quantitativo inicial quando da assinatura do TAC (três empresas), vez que de toda sorte estaria rompido o monopólio”, destacou o promotor.
O membro do MP deu o prazo de 5 dias para que o diretor-presidente da Ageac, Luis Almir, se manifeste a respeito e enfatiza que o não acolhimento da recomendado poderá ensejar a tomadas de todas as medidas judiciais necessárias à defesa dos direitos e/ou interesses dos consumidores, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas e, se configurar crime, da responsabilização criminal.
Em maio de 2016, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre Ministério Público, Ageac e as empresas Petroacre Ltda, Transacreana Ltda, José Alberto de Moura Ltda. EPP, C&S Peixoto Ltda. e Cooperativa dos Transportadores do Acre – COTA e mesmo assim após 7 anos as falhas nos serviços persistem, assevera a minuta assinada pelo promotor destaca que as demais empresas que operavam essas linhas e foram signatárias do acordo, o que fez com que a Transacreana passasse a fazer o transporte de parceiros em caráter de exclusividade, monopólio, sem qualquer concorrência.
O MP destaca que até o momento a Ageac não deu início a qualquer processo de licitação, na modalidade concorrência, a fim de conceder o serviço público à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Dayan enfatiza que a Agência Reguladora se recusa a autorizar novas empresas por análise equivocada de interpretação do contido no Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela Promotoria, que, não veda, diante da necessidade evidente e iminente dos cidadãos por serviços públicos de qualidade e em ambiente concorrencial, a delegação por meio de ato precário, vez que o MP jamais se prestaria a pugnar por monopólio que frustre as justas expectativas dos usuários.
O promotor Dayan, que afirmou que o diretor presidente da Ageac, Luis Almir, pediu o prazo de mais 15 para se manifestar. “Ele pediu mais 15 dias para juntada de todos os documentos. Nós concedemos. Ele ainda está no prazo”, frisou.
À reportagem, o diretor-presidente da Ageac informou que essa situação vem desde 2014 e, portanto, ele ainda está entendendo o sistema. “Visitamos já 12 municípios e as empresas que prestam serviços já foram chamadas para se posicionarem a respeito da prestação do serviço. Analisamos também porque as demais quebraram e abandonaram o serviço para até o dia 16, que é o prazo para resposta ao MP, termos as informações necessárias para tal resposta”, disse o gestor, destacando que não pode adiantar mais informações após uma análise criterioso do caso.
“Nossa intenção é que o sistema melhore. Aliás, reunimos todas as categorias e tratamos da melhoria de todas. Taxistas, vans, ônibus e etc. dando oportunidade de melhoria dentro da legislação pertinente”, frisou Almir.
