O deputado federal Major Rocha (PSDB) reuniu-se hoje (19/06) com o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, para voltar a discutir o fim das pensões de ex-governadores do Acre.
Da reunião entre as partes, ficou decidido que, com a participação da OAB do Estado do Acre, será feita uma provocação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para acabar, de forma definitiva, com o pagamento de aposentadorias e pensões a ex-governadores e seus pensionistas.
“A aprovação da Emenda Constitucional (PEC) 01/2016, não extinguiu a pensão vitalícia, tendo gerado somente efeitos futuros para os próximos governadores. O que queremos é extinguir, de forma completa, todas as pensões pagas a ex-governadores, que ultrapassam os R$ 3,5 milhões anuais. É necessário que o STF defina a situação das aposentadorias anteriores à PEC.”, afirmou Rocha.
“O Presidente Lamachia continua extremamente receptivo a essa nossa luta e se comprometeu a buscar o Supremo Tribunal Federal para que ele se manifeste o mais rápido possível sobre o tema”, complementou o parlamentar tucano.
Fim das regalias
O deputado tucano afirmou não ser admissível a existência de uma minoria de agentes políticos que, com poucos anos de prestação de serviço, se aposenta com salários altíssimos: “O Estado do Acre, que vive uma crise econômica sem precedentes, não pode considerar normal utilizar recursos públicos tão altos apenas para o pagamento de pensões a ex-governadores e dependentes, enquanto a população do Estado sofre sem atendimento médico. Isso tem de acabar”.
Ação anterior no STF foi extinta
Por conta da emenda parlamentar do deputado Gehlen Diniz (PP), acabando as pensões para os ex-governadores, a ação anterior que tramitava o STF perdeu o objeto e foi extinta. Com isso, ex-governadores como Jorge Viana e Binho Marques continuam recebendo mais de R$ 30 mil ao mês, além de outros salários, como o de senador recebido por aquele.
Ainda em 2015, o STF decidiu acabar com a pensão vitalícia dos ex-governadores do Pará. A pensão havia sido instituída na Constituição daquele Estado o Pará e o correspondia ao salário de um desembargador do TJ local. A ação foi proposta pela OAB e levou quatro anos para ser julgada.
Assessoria
