A indenização corresponde a um salário mínimo por cada ano de trabalho realizado
O Governo do Acre sancionou uma lei que dispõe do pagamento de indenização extraordinária aos servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e do Departamento Estadual de Águas e
Saneamento (Depasa) que foram contratados de forma provisória. A publicação foi realizada na edição desta sexta-feira (17) do Diário Oficial do Estado (DOE).
A indenização corresponde a um salário mínimo por cada ano de trabalho realizado, desde que a rescisão tenha ocorrido nos últimos cinco anos, de forma involuntária e sem justa causa, e que não tenham recebido indenização ordinária.
O pagamento da indenização leva em conta todo o tempo de serviço prestado, independente da quantidade de contratos temporários de interesse público celebrados entre os servidores e as respectivas entidades. A lei passa a valer a partir da data de publicação, nesta sexta, 17.
