Carolina Lebbos aponta que decisão de Marco Aurélio Mello ainda não foi publicada no Diário da Justiça e, por isso, não há ‘efeito vinculante imediato’
EXPERTISE – O ex-presidente: o processo do sítio pode render uma nova condenação por corrupção e lavagem de dinheiro (//Reprodução)
A juíza federal Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela execução da pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, decidiu nesta quarta-feira, 19, pedir que o Ministério Público Federal (MPF) se manifeste a respeito do pedido da defesa do petista para que ele seja solto imediatamente após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello revogar as prisões de réus condenados em segunda instância, caso de Lula.
No despacho, a magistrada sustenta que a liminar assinada por Marco Aurélio ainda não foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico, o que, conforme Carolina, “afasta a impressão de efeito vinculante imediato à decisão”.
A juíza federal afirma também que a possibilidade de réus condenados em segunda instância serem presos para cumprir pena já foi analisada pelo STF. Carolina Lebbos diz que os ministros decidiram ser “coerente com a Constituição o principiar da execução criminal quando houver condenação assentada em segundo grau de jurisdição, salvo atribuição expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível”.
Ela cita ainda que o Supremo já negou um habeas corpus preventivo movido pela defesa de Lula para evitar sua prisão. “Tem-se, pois, decisões colegiadas, inclusive no caso concreto, no sentido do cabimento da execução provisória da pena”, diz a magistrada responsável pela execução penal de Lula.
fonte:Veja.com
