O governo do Acre dispensou nesta quinta-feira, 12, a licitação para contratar o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN), responsável pela organização e realização dos concursos públicos da Polícia Militar (PMAC) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMAC).
A contratação direta foi formalizada em ato publicado em 11 de novembro de 2026, com fundamento no artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, que trata das hipóteses de dispensa de licitação.
De acordo com o documento, a medida considera o Parecer nº 57/2026 da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), emitido em 19 de outubro, que opinou pela legalidade da contratação direta da instituição.
O valor do contrato será correspondente à arrecadação obtida com as taxas de inscrição dos candidatos. O IDECAN ficará responsável pelos serviços técnicos especializados necessários à organização e execução dos dois concursos.
