O governo do Acre publicou nesta terça-feira, 10, no Diário Oficial do Estado (DOE), a Lei nº 4.858, de 9 de novembro de 2026, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027. A legislação, sancionada pelo governador em exercício, Nicolau Júnior (Progressistas), define as prioridades da administração estadual, as regras para elaboração do orçamento e os critérios para distribuição e execução dos recursos públicos.
O presidente da Aleac, Nicolau Júnior, sancionou a LDO durante a viagem da governadora Mailza Assis Cameli (Progressistas) à Turquia, onde participa da COP31.
Entre os pontos previstos na lei está a possibilidade de realização de concursos públicos para o preenchimento de cargos efetivos. O artigo 62 autoriza a abertura de seleções, desde que sejam respeitadas as regras constitucionais e os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A legislação também estabelece que o Estado deverá promover a substituição gradual do excesso de cargos temporários por cargos efetivos. Segundo o texto, a medida busca aumentar a arrecadação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores estaduais.
Outro ponto que chama atenção é a previsão de recursos para a recomposição das tabelas salariais das carreiras dos profissionais do ensino público estadual. Conforme o artigo 7º, a recomposição fica condicionada à superação dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
A lei também prevê o encaminhamento à Assembleia Legislativa de reformulações dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos estaduais, desde que sejam atendidas as condições fiscais e orçamentárias.
Na área da educação, o texto determina que o orçamento de 2027 tenha dotações específicas para a implantação de serviços de atendimento psicológico e assistência social nas escolas, além de recursos destinados ao Policiamento Escolar. As medidas são apontadas como ações preventivas ao bullying e ao cyberbullying.
A legislação ainda estabelece a previsão de recursos para um programa estadual de incentivo ao estágio remunerado nos órgãos e instituições da administração direta e indireta do Poder Executivo. A iniciativa deverá atender estudantes universitários em situação de vulnerabilidade social, matriculados em instituições públicas ou privadas.
A lei estabelece que as emendas parlamentares individuais corresponderão a 6,80% da receita tributária efetivamente realizada no exercício anterior, após as deduções das obrigações constitucionais relacionadas às transferências para os municípios, educação e saúde.
Do total, pelo menos 50% deverão ser destinados a ações de educação, esporte, cultura, assistência social, saúde, infraestrutura e segurança pública. O restante poderá ser aplicado em outras funções orçamentárias.
O texto também determina que a execução orçamentária e financeira dessas emendas seja obrigatória, ressalvadas situações de impedimento técnico devidamente justificadas.
As diretrizes orçamentárias para 2027 estabelecem seis áreas estratégicas como prioridades da administração estadual: desenvolvimento humano; produção, meio ambiente e povos indígenas; infraestrutura; cultura e turismo; ambiente de negócios, empreendedorismo e inovação; e gestão institucional e governança.
A lei também prevê que o orçamento estadual contemple recursos para programas relacionados à proteção de crianças e adolescentes, igualdade de gênero, enfrentamento às mudanças climáticas e igualdade étnico-racial.
Outro dispositivo determina que o Poder Executivo realize audiências públicas para garantir a participação popular durante a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.
A publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), porém, não significa que os concursos, reajustes ou demais medidas estejam automaticamente autorizados para execução. As iniciativas dependem do cumprimento das exigências legais, da disponibilidade financeira e da previsão dos respectivos recursos no orçamento anual.
