Sem um debate democrático como preconiza os fundamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), ou seja, sem ouvir a sociedade em audiências públicas, onde os usuários poderiam se manifestar, desrespeitando o Ministério Público Estadual (MPE), as leis e o Conselho Estadual de Saúde, o governo do Estado força a qualquer custo a aprovação e a contratação de uma Organização Social de Saúde (OS) para administrar o sistema público de saúde do Acre.
Essa falta de respeito e descompromisso dos políticos em resolver os problemas da saúde demonstra existir algo mais, além da terceirização dos serviços dos hospitais. Para isso, o governo do Estado usa os deputados estaduais para entregar mais de R$ 15 milhões por mês para uma entidade privada desconhecida, desrespeitando a lei 8080, que criou o SUS.
Assim, o Poder Executivo protocolou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) na terça-feira (06/03) para ser votada a toque de caixa, sem análise jurídica e de viabilidade.
Essa truculência parece ter como foco central o interesse de destinar o dinheiro sem oferecer transparência dos gastos, sem mostrar como serão os investimentos, precarizando ainda mais os serviços de saúde.
A entrega de hospitais para terceiros implicará na ampliação do pagamento de encargos, valores jogados pelo ralo, desperdiçados, porque as atuais entidades públicas continuarão a existir, sendo agregado mais uma personalidade jurídica, uma entidade privada, uma caixa preta que precisará pagar impostos, quase que dobrando os valores jogados pelo esgoto, deixando de responder as leis instituídas que obrigam o poder público a mostrar salários, compras realizadas e a contratação de serviços ou de mão de obra.
O prejuízo atingirá o trabalhador por meio de contratos precários, em que transformará o empregado em um escravo moderno, proibido de reclamar da falta de condições de trabalho e proibido de denunciar as possíveis irregularidades ou falcatruas da nova gestão. Se reclamar, o profissional será mandado embora, enquanto isso a população continuará morrendo.
Estudos foram feitos por pesquisadores de universidades renomadas e todos mostram que a contratação de OSs apenas agravaram ainda mais os problemas da saúde em outros Estados. O programa de uma rede de TV de relevância nacional, o Fantástico, chegou a denunciar duas Organizações Sociais, mostrando até a prisão de administradores pelas ilegalidades cometidas com o dinheiro público, acusando o desvio de recursos para a compra de casas de luxo, carros e até jatinho.
Com todas as suspeitas, os governantes ainda persistem em manter essa obscura contratação, assinando o atestado de incompetência das duas décadas em que os hospitais foram destruídos aos poucos, agravando ainda mais os problemas da falta de medicamentos, de estrutura e servidores.
Ribamar Costa
*Presidente do Sindmed-AC
