Foi aprovado por unanimidade, nesta terça-feira (9), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o Projeto de Lei do deputado Pedro Longo que trata da validade de laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais, auditivas, visuais e de mobilidade reduzida de caráter irreversível.
O objetivo é tornar válida a avaliação emitida pelo especialista em saúde por tempo indeterminado, sem que seja necessária a atualização trimestral do laudo. Um dos artigos destaca que o documento deve ser aceito nos serviços públicos e como comprovação para concessão de benefícios.
No parecer deve constar o nome completo do paciente, numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF), carimbo e número de registro no Conselho Profissional competente, bem como a condição de irreversibilidade da deficiência.
“É uma enorme satisfação ver que esse projeto de interesse público foi aprovado. Trata-se de uma iniciativa que pretende poupar as pessoas com deficiências permanentes do transtorno de precisar renovar os laudos que atestam sua condição. Se a deficiência é irreversível, não há fundamento razoável para submetê-las a reexames periódicos”, argumentou o político.
A representante do Movimento das Pessoas com Deficiência no Acre, Ana Lúcia Cunha, defendeu que a proposta é de extrema importância para o grupo e o Estado, já que facilita a vida de quem necessita do laudo para ter acesso aos serviços de saúde e outros benefícios e desafoga o sistema que oferta os atendimentos.
“Esse projeto é indispensável para a manutenção do bem estar das pessoas com deficiência porque evita desgaste físico e psicológico e desafoga o sistema de Saúde. Muitas vezes, nós que precisamos do laudo temos que voltar a cada três meses ao médico para renová-lo, sendo que nossa condição já é definitiva e está prevista. Já que temos poucos médicos atendendo, não é necessário destinar uma consulta apenas para reafirmar o diagnóstico”, salientou.
O PL segue agora para sanção governamental.
Assessoria
