Cruzeiro do Sul, Acre, 16 de novembro de 2026 18:50

Acreano que perdeu testículo deve receber indenização de R$ 30 mil do Estado

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A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre negou provimento à apelação interposta pelo Estado, mantendo incólume a sentença que o condenou ao pagamento de indenizações por danos morais e estéticos, fixadas em R$ 30.000,00 para cada modalidade, em favor de um paciente prejudicado por falha no atendimento de saúde pública. O autor da ação buscou socorro médico com um quadro de torção testicular, mas sofreu atrasos sucessivos no diagnóstico e na liberação do tratamento adequado, o que culminou na perda irreversível do órgão.

A relatora do recurso, desembargadora Waldirene Cordeiro, destacou a presença dos requisitos legais da responsabilidade civil do Estado, afastando a alegação de caso fortuito levantada pela procuradoria. Em sua fundamentação, a magistrada ponderou: “A responsabilidade objetiva do Estado por falha na prestação de serviço público de saúde configura-se quando demonstrados o dano e o nexo causal entre a deficiência do atendimento e o resultado lesivo; a perda permanente do testículo decorrente de atraso no diagnóstico e tratamento enseja indenizações autônomas por danos moral e estético, passíveis de cumulação, mantidos os valores arbitrados quando ausente manifesta desproporção”.

O acórdão aprofundou a diferenciação conceitual entre os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo segurado, rechaçando a tese de ocorrência de bis in idem na cumulação das rubricas. A relatora assinalou que “As indenizações por dano moral e estético possuem fundamentos autônomos: a primeira decorre do sofrimento e das repercussões extrapatrimoniais da lesão, enquanto a segunda decorre da alteração permanente da integridade física”. Diante disso, o apelo estatal foi julgado totalmente improcedente.