As diretorias de Assuntos Jurídicos, Comunicação e Articulação Política acabam de ganhar status de secretarias municipais. O decreto foi assinado pelo prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, e publicado nesta quinta-feira (2º).
Foram criadas as secretarias especiais de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais – Sejur; de Comunicação; e de Articulação Institucional – SAI.
Pelo decreto, os setores terão mais atribuições e poderes, bem como um maior orçamento para suas atividades.
A Secretaria de Assuntos Jurídicos terá, outras coisas, a atribuição de fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a serem seguidas na área de atuação dos órgãos assessorados, quando não houver orientação normativa pela Procuradoria-geral do Município.
Já a Secom vai coordenar, programar, supervisionar e controlar as atividades de comunicação social no âmbito Municipal; criar e acompanhar os instrumentos de comunicação do âmbito municipal; e relacionar-se com os veículos de comunicação tendo em vista a divulgação de matérias de interesse do Município.
Já a SAI terá como algumas de suas atividades assessorar o Município nos atos de gestão e administração dos negócios públicos em todos os assuntos de interesse do município; assessorar o Chefe do Poder Executivo no encaminhamento dos pleitos
do município junto a instituições públicas, privadas e organizações não governamentais; e prover cooperação técnica e intercâmbio com os órgãos e entidades públicas e privadas em assuntos de interesse do município.
