A governadora Mailza Assis Cameli publicou nesta quarta-feira (8) o Decreto nº 11.867, que altera as regras para concessão de passagens e diárias no âmbito do Poder Executivo estadual. A medida modifica pontos do Decreto nº 11.859, editado no fim de março, e amplia o rigor no controle dos gastos com deslocamentos de servidores.
Com a nova redação, o governo deixa claro que o regime temporário de restrições passa a valer para todas as fontes de recursos, sem exceções. A mudança atinge diretamente órgãos e entidades da administração estadual, que agora devem seguir critérios mais detalhados antes de autorizar viagens oficiais.
Um dos principais pontos do decreto é a exigência de justificativas mais completas para a liberação de passagens e diárias. A partir de agora, o pedido precisa apresentar fundamentação que comprove a relevância institucional da viagem, o interesse público envolvido e a necessidade do deslocamento. Também será obrigatório demonstrar que o servidor indicado tem atribuições compatíveis com a finalidade da viagem.
Outro trecho do decreto trata das situações excepcionais. Mesmo nos casos em que haja impedimentos previstos, a liberação poderá ocorrer, desde que passe por análise prévia do Comitê de Controle e de Qualificação dos Gastos do Poder Executivo. Para isso, será necessário comprovar, novamente, a importância da participação, a necessidade do deslocamento e a adequação do agente público escolhido.
A medida ocorre em um momento de maior atenção do governo com o controle de despesas e busca restringir autorizações que não estejam devidamente justificadas. Na prática, o decreto cria um filtro mais rígido para viagens custeadas pelo Estado, exigindo critérios técnicos e administrativos mais detalhados.
O texto já está em vigor desde a data de sua publicação e passa a orientar todos os pedidos de passagens e diárias no Executivo estadual.
